Legislação

Portaria SEFAZ nº 80 de 23/02/2000 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (DME) e sua Cédula Suplementar (CS-DME). Estadual - BA - DOE - 24 fev 2000
Lei nº 7.992 de 28/12/2001 Cria, nas estruturas da Secretaria da Educação e da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB, os cargos em comissão que indica, altera disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2001
Lei Nº 7988 DE 21/12/2001 Cria a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 dez 2001
Lei nº 7.981 de 12/12/2001 Altera a redação dos dispositivos que indica das Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 4 de dezembro de 1996 e 7.357 de 04 de novembro de 1998, revoga a Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2001
Lei nº 7.980 de 12/12/2001 Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, revoga a Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior - PROCOMEX e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2001
Lei nº 7.979 de 05/12/2001 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 dez 2001
Lei Nº 7932 DE 19/09/2001 Institui o Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 set 2001
Lei nº 7.884 de 15/08/2001 Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 ago 2001
Lei nº 7.883 de 13/08/2001 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o estorno de créditos fiscais do ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2001
Lei nº 7.817 de 11/06/2001 Autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, para uso ou consumo no exterior e dá outas providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2001

Legislações