Legislação

Lei nº 7.813 de 16/05/2001 Autoriza o Poder Executivo a dispensar as multas e os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários que especifica e a parcelar o respectivo pagamento, nas condições que estabelece e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 7.800 de 13/02/2001 Institui o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2001
Lei nº 7.798 de 05/02/2001 Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 7599, de 07 de fevereiro de 2000, dispondo sobre condições para concessão de descontos e renegociação de débitos com o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2001
Decreto nº 8.088 de 27/12/2001 Procede à Alteração nº 30 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 8.087 de 27/12/2001 Procede à Alteração nº 29 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2001
Decreto nº 8.086 de 26/12/2001 Cria a Inspetoria Fazendária do Bonocô e extingue as Inspetorias Fazendárias de Pirajá e de Brotas e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 dez 2001
Decreto nº 8.072 de 29/11/2001 Estabelece tratamento tributário aplicável a operações relativas ao Projeto Prato do Povo e ao Programa Prato Amigo. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2001
Decreto nº 8.066 de 21/11/2001 Procede à Alteração nº 28 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2001
Decreto nº 8.065 de 21/11/2001 Dispõe sobre restituição ao consumidor pessoa física não residente no país, do ICMS cobrados nas aquisições de bens nacionais, para uso ou consumo no exterior, com pagamento em moeda estrangeira. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2001
Decreto Nº 8064 DE 21/11/2001 Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão - PROALBA, instituído pela Lei nº 7.932/2001. Estadual - BA - DOE - 22 nov 2001

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