Legislação

Decreto nº 4.802 de 25/10/2006 Introduz a Alteração nº 1.238 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 out 2006
Decreto nº 4.801 de 25/10/2006 Introduz a Alteração 1.237 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 25 out 2006
Decreto nº 4.780 de 11/10/2006 Revoga Decreto nº 3.797, de 2005. Estadual - SC - DOE - 11 out 2006
Decreto nº 4.775 de 10/10/2006 Denuncia o Convênio ICMS 64/06 Estadual - SC - DOE - 10 out 2006
Decreto nº 4.774 de 10/10/2006 Prorroga prazo para recolhimento de tributos. Estadual - SC - DOE - 10 out 2006
Decreto nº 4.753 de 06/10/2006 Introduz as Alterações 1.234 a 1.236 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 4.752 de 06/10/2006 Introduz as Alterações 1.213 a 1.233 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 6 out 2006
Decreto nº 4.728 de 26/09/2006 Introduz a Alteração 1.212 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 26 set 2006
Decreto nº 4.722 de 18/09/2006 Introduz as Alterações 1.202 a 1.211 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 18 set 2006
Decreto nº 4.721 de 18/09/2006 Introduz a Alteração 1.201 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 18 set 2006