Legislação

Medida Provisória nº 131 de 04/12/2006 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC. Estadual - SC - DOE - 4 dez 2006
Medida Provisória nº 130 de 21/11/2006 Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 nov 2006
Medida Provisória nº 128 de 01/09/2006 Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 1 set 2006
Medida Provisória nº 127 de 26/06/2006 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jun 2006
Decreto nº 5.004 de 22/12/2006 Regulamenta as disposições contidas no Convênio ICMS 163/06, de 15 de dezembro de 2006. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 5.003 de 22/12/2006 Introduz a Alteração 1.281 a 1.284 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2006
Decreto nº 4.998 de 20/12/2006 Introduz a Alteração 1.280 no Regulamento do ICMS/01. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 4.997 de 20/12/2006 Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 4.994 de 20/12/2006 Suspende a concessão de autorização de transferência de saldo credor acumulado do ICMS, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2006
Decreto nº 4.989 de 15/12/2006 Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2006

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