Decreto nº 4.989 de 15/12/2006


 Publicado no DOE - SC em 15 dez 2006


Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.


Conheça o LegisWeb

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.276 - Ficam revogados o inciso XII e o § 7º do art. 15, do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 1.277 - O inciso I, mantidas suas alíneas, e o inciso II, mantidas suas alíneas, ambos do art. 17 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - calculado sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, destinadas aos demais Estados da região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:"

"II - calculado sobre o valor das saídas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo, equivalente a:"

ALTERAÇÃO 1.278 - O art. 18, do Anexo 2 fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

"§ 4º Observadas as condições previstas neste artigo, aplica-se também o benefício em relação às entradas de tarugos de alumínio classificados no item 7601.20.00 da NBM/SH-NCM, hipótese em que o valor do crédito presumido será equivalente àquele que resultar da aplicação do disposto no § 2º."

ALTERAÇÃO 1.279 - O inciso V do § 1º do art. 90, do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado."

Art. 3º Os contribuintes detentores de regime especial outorgado com base no RICMS/SC, Anexo 2, art. 15, XII, vigente até a data de publicação deste Decreto, continuarão a fazer jus ao benefício então regulado pelo referido dispositivo, nas condições previstas nos respectivos atos concessórios, até 31 de dezembro de 2008.

Art. 4º Desde que atendidos os requisitos e limites previstos no RICMS/SC, Anexo 2, art. 17, permanecem em vigor, até 30 de junho de 2007, os regimes especiais vigentes na data anterior àquela de início dos efeitos deste artigo, concedidos com base no referido artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 145, de 27.03.2007, DOE SC de 27.03.2007)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 4º Desde que atendidos os requisitos e limites previstos no RICMS/SC, Anexo 2, art. 17, permanecem em vigor, até 31 de março de 2007, os regimes especiais vigentes na data de publicação deste Decreto, concedidos com base no referido artigo."

Art. 5º O previsto nos arts. 3º e 4º não elide a aplicação do disposto no RICMS/SC, Anexo 6, art. 8º, se for o caso.

Art. 6º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.908, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - a desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto da dispensa de pagamento."

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos arts. 1º a 5º, que produzem efeitos a partir de 1º janeiro de 2007.

Florianópolis, 15 dezembro de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado