Legislação

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 51 de 17/03/2005 Ementa: CFOP. Obrigação acessória. Prestação de serviço de transporte. O primeiro algarismo do CFOP indica se o destinatário da mercadoria situa-se no mesmo estado da localização do remetente, em estado diverso ou em outro país. Os três algarismos seguintes referem-se ao tomador do serviço. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2005
Portaria SEF nº 51 de 25/02/2005 Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 50 de 22/03/2005 Ementa: ICMS. Zona de processamento de produtos florestais - ZPF. O diferimento do imposto aplica-se apenas á madeira originária da própria zona e aos produtos resultantes de sua transformação. Não se aplica o mesmo tratamento tributário no caso de a madeira ser adquirida de outros estados. A dicção da lei mostra que o potencial produtivo que o legislador pretendeu desenvolver é das madeiras do estado de Santa Catarina e de nenhum outro. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 15 abr 2005
Portaria SEF nº 50 de 25/02/2005 Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização. Estadual - SC - DOE - 30 mar 2005
Portaria SEF nº 49 de 25/02/2005 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2005
Portaria SEF nº 48 de 25/02/2005 Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização. Estadual - SC - DOE - 29 mar 2005
Portaria SEF nº 21 de 20/01/2005 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2005. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2005
Portaria SEF nº 6 de 10/01/2005 Delega competência para concessão de Regime Especial. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2005
Portaria SEF nº 2 de 06/01/2005 Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2005
Lei Complementar nº 361 de 17/05/2006 Dispõe sobre a consolidação das Leis e dos Atos Normativos do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 17 mai 2006

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