Legislação

Lei nº 13.920 de 27/12/2006 Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2006
Lei Nº 13916 DE 27/12/2006 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC. Estadual - SC - DOE - 27 dez 2006
Lei nº 13.842 de 14/09/2006 Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal. Estadual - SC - DOE - 19 set 2006
Lei nº 13.841 de 05/09/2006 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 set 2006
Lei nº 13.806 de 31/07/2006 Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2006
Lei Nº 13790 DE 06/07/2006 Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2006
Lei nº 13.788 de 05/07/2006 Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 jul 2006
Lei Nº 13742 DE 02/05/2006 Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 mai 2006
Lei Nº 13707 DE 17/01/2006 Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. Estadual - SC - DOE - 17 jan 2006
Lei nº 13.706 de 16/01/2006 Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 jan 2006

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