Legislação

Decreto nº 4.919 de 27/11/2006 Regulamenta a Lei nº 13.788, de 5 de julho de 2006, que institui a Política Estadual de Incentivos às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2006
Decreto nº 4.911 de 27/11/2006 Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2006
Decreto nº 4.910 de 27/11/2006 Introduz a Alteração 1.264 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2006
Decreto nº 4.909 de 27/11/2006 Introduz as Alterações 1.245 a 1.263 no RICMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2006
Decreto nº 4.908 de 27/11/2006 Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2006
Decreto nº 4.893 de 23/11/2006 Introduz as Alterações 21ª a 31ª no RNGDT/SC. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 4.892 de 23/11/2006 Introduz a Alteração 1.243 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 4.891 de 23/11/2006 Introduz a Alteração 1.242 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 4.890 de 23/11/2006 Introduz as Alterações 1.239 a 1.241 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2006
Decreto nº 4.836 de 07/11/2006 Dispõe sobre a aplicação dos Convênios ICMS 102/06 e 105/06, de 06 de outubro de 2006. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2006