Legislação

Decreto nº 3.256 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 862 a 864 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.255 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 861 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.208 de 15/06/2005 Introduz a Alteração 860 do RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 jun 2005
Decreto nº 3.207 de 15/06/2005 Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 15 jun 2005
Decreto nº 3.178 de 30/05/2005 Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL. Estadual - SC - DOE - 30 mai 2005
Decreto nº 3.143 de 16/05/2005 Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2005
Decreto nº 3.137 de 13/05/2005 Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2005
Decreto nº 3.136 de 13/05/2005 Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2005
Decreto nº 3.135 de 13/05/2005 Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2005
Decreto nº 3.120 de 09/05/2005 Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004. Estadual - SC - DOE - 9 mai 2005