Legislação

Decreto nº 3.415 de 16/08/2005 Introduz a Alteração 82ª ao RIPVA/SC. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2005
Decreto nº 3.414 de 16/08/2005 Introduz as Alterações 73ª a 81ª ao RIPVA/SC. Estadual - SC - DOE - 16 ago 2005
Decreto nº 3.396 de 12/08/2005 Denuncia o Protocolo ICMS 11/91, relativamente às operações com água mineral e potável. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2005
Decreto nº 3.263 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.262 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.261 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 875 a 877 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.260 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 870 a 874 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.259 de 27/06/2005 Introduz as Alterações 867 a 869 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.258 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 866 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005
Decreto nº 3.257 de 27/06/2005 Introduz a Alteração 865 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 27 jun 2005