O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 862 - A alínea "a" do inciso II do § 9º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) em que for publicado o ato previsto no § 6º, autorizando a transferência;"

ALTERAÇÃO 863 - Ficam revogados os §§ 7ºe 8º do art. 50.

ALTERAÇÃO 864 - A alínea "b" do inciso III do art. 4º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) com idade igual ou inferior a vinte e quatro meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2005.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

João Batista Matos

Max Roberto Bornholdt