Legislação

Lei nº 13.356 de 02/06/2005 Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2005
Lei nº 13.352 de 16/05/2005 Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2005
Lei nº 13.348 de 02/05/2005 Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias. Estadual - SC - DOE - 3 mai 2005
Lei nº 13.346 de 18/04/2005 Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2005
Lei Nº 13342 DE 10/03/2005 Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2005
Lei Nº 13336 DE 08/03/2005 Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2005
Lei nº 13.335 de 28/02/2005 Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para geração de investimentos, prestação de serviços, elaboração de projetos, inclusive para o programa de Parcerias Público-Privadas, estruturação e captação de recursos financeiros e estabelece outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 14.081, de 08.08.2007, DOE SC de 08.08.2007, conversão da Medida Provisória nº 137, de 09.07.2007, DOE SC de 09.07.2007) Estadual - SC - DOE - 28 fev 2005
Lei Nº 13334 DE 28/02/2005 Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 fev 2005
Medida Provisória nº 120 de 03/10/2005 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 out 2005
Decreto nº 3.875 de 28/12/2005 Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/2004. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2005

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