Legislação

Portaria SEF nº 19 de 23/01/2004 Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. Estadual - SC - DOE - 10 fev 2004
Portaria SEF nº 9 de 12/01/2004 Altera a Portaria SEF nº 496, de 2003, que delega competência para autorizar restituição de tributos. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2004
Lei Complementar nº 313 de 22/12/2005 Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2005
Lei nº 13.667 de 28/12/2005 Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 13.665 de 28/12/2005 Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 13.662 de 28/12/2005 Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 28 dez 2005
Lei nº 13.634 de 22/12/2005 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2005
Lei nº 13.633 de 20/12/2005 Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências". Estadual - SC - DOE - 20 dez 2005
Lei nº 13.618 de 09/12/2005 Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Lei nº 13.572 de 29/11/2005 Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2005

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