Legislação

Lei nº 13.568 de 23/11/2005 Altera dispositivo da Leio nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966. Estadual - SC - DOE - 23 nov 2005
Lei nº 13.562 de 17/11/2005 Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 17 nov 2005
Lei nº 13.549 de 11/11/2005 Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 nov 2005
Lei nº 13.545 de 09/11/2005 Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2005
Lei nº 13.533 de 19/10/2005 Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 out 2005
Lei nº 13.441 de 15/07/2005 Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 13.437 de 15/07/2005 Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 13.408 de 15/07/2005 Altera a Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2005
Lei nº 13.359 de 07/06/2005 Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2005
Lei nº 13.358 de 07/06/2005 Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2005

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