Legislação

Decreto nº 3.860 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.036 e 1.037 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 3.859 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.030 a 1.035 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 3.858 de 16/12/2005 Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2005
Decreto nº 3.809 de 09/12/2005 Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.808 de 09/12/2005 Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.797 de 09/12/2005 Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.796 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.795 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.794 de 09/12/2005 Introduz a Alteração 988 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005
Decreto nº 3.793 de 09/12/2005 Introduz as Alterações 986 a 987 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 9 dez 2005