Lei nº 13.346 de 18/04/2005


 Publicado no DOE - SC em 18 abr 2005


Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.


Consulta de PIS e COFINS

EU, Deputado Julio Garcia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 304, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica inserido no art. 7º da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS - , o inciso X, nos termos que segue:

"Art. 7º ..................................................................................................................................

X - operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2005

Deputado Julio Garcia

Presidente