Legislação

Lei Complementar nº 15 de 06/12/2000 Dispõe sobre a participação de municípios novos no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2000
Lei nº 7.753 de 13/12/2000 Modifica a redação dos dispositivos das Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981, 7.014, de 4 de dezembro de 1996, 7.537, de 28 de outubro de 1999, e 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 dez 2000
Lei nº 7.710 de 30/10/2000 Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 out 2000
Lei nº 7.667 de 14/06/2000 Modifica a redação da Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2000
Lei nº 7.599 de 07/02/2000 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico- FUNDESE e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2000
Lei nº 7.598 de 07/02/2000 Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS do Produtor Rural - SimBahia Rural, aplicável aos produtores rurais de pequena capacidade contributiva, não equiparados a comerciantes ou industriais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2000
Decreto nº 7.887 de 29/12/2000 Altera a redação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Dec. nº 7.629, de 9 de julho de 1999 e do Dec. nº 7.799, de 09 de maio de 2000, prorroga os prazos de vigência de benefícios previstos nos Decretos que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2000
Decreto nº 7.886 de 29/12/2000 Procede à Alteração nº 21 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 31 dez 2000
Decreto nº 7.883 de 19/12/2000 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF). Estadual - BA - DOE - 20 dez 2000
Decreto nº 7.867 de 01/11/2000 Procede à Alteração nº 20 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 nov 2000

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