Legislação

Decreto Nº 7799 DE 09/05/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2000
Decreto nº 7.798 de 05/05/2000 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências Estadual - BA - DOE - 7 mai 2000
Decreto nº 7.786 de 11/04/2000 Prorroga o termo final de vigência do art. 505 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre tratamento tributário simplificado a indústrias do ramo de vestuário, calçados e artefatos de tecidos. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2000
Decreto nº 7.759 de 23/02/2000 Procede à Alteração nº 16 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 24 fev 2000
Decreto nº 7.749 de 21/01/2000 Institui o Programa de Investimento para Modernização da Agricultura Baiana - AGRINVEST. Estadual - BA - DOE - 23 jan 2000
Instrução Normativa SAT nº 80 de 27/12/2000 Estadual - BA - DOE - 29 dez 2000
Instrução Normativa SAT nº 73 de 27/11/2000 Estadual - BA - DOE - 28 nov 2000
Instrução Normativa SAT nº 72 de 23/11/2000 Estadual - BA - DOE - 26 nov 2000
Instrução Normativa SAT nº 64 de 18/10/2000 Estadual - BA - DOE - 19 out 2000
Instrução Normativa SAT nº 55 de 21/08/2000 Estadual - BA - DOE - 22 ago 2000