Legislação

Decreto nº 7.848 de 29/09/2000 Altera a redação do Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 set 2000
Decreto nº 7.846 de 20/09/2000 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao transporte de passageiros (táxis) e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 set 2000
Decreto nº 7.842 de 11/09/2000 Procede à Alteração nº 19 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 set 2000
Decreto nº 7.840 de 01/09/2000 Modifica a redação do Decreto nº 7.814, de 13 de junho de 2000, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios. Estadual - BA - DOE - 3 set 2000
Decreto nº 7.834 de 07/08/2000 Procede à Alteração nº 18 no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2000
Decreto nº 7.831 de 02/08/2000 Altera a redação do Decreto nº 7.636, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2000
Decreto nº 7.826 de 21/07/2000 Estabelece redução de base de cálculo do ICMS em operações de saídas internas de leite e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2000
Decreto nº 7.824 de 17/07/2000 Procede à Alteração nº 17 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 jul 2000
Decreto nº 7.814 de 13/06/2000 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e sobre a dispensa de multas e acréscimos moratórios e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2000
Decreto Nº 7799 DE 09/05/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica. Estadual - BA - DOE - 10 mai 2000

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