Legislação

Portaria SEFAZ nº 611 de 16/03/1999 Dispõe sobre a apresentação Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DME Estadual - BA - DOE - 17 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 610 de 16/03/1999 Dispõe sobre a apresentação da Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido - DMD Estadual - BA - DOE - 17 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 609 de 16/03/1999 Dispõe sobre a apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA e sua Cédula Suplementar (CS-DMA). Estadual - BA - DOE - 17 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 576 de 10/03/1999 Dispõe sobre as siglas das Unidades Fazendárias. Estadual - BA - DOE - 11 mar 1999
Portaria SEFAZ nº 244 de 26/02/1999 Dispõe sobre os lançamentos de ofício efetuados pelo Sistema de Emissão de Auto de Infração Informatizado - SEAI. Estadual - BA - DOE - 28 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 243 de 26/02/1999 Fixa as circunscrições fiscais das Diretorias de Administração Tributária e respectivas Inspetorias e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 218 de 18/02/1999 Dispõe sobre a formalização da opção por contribuintes pelo SimBahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 193 de 04/02/1999 Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de 1999. Estadual - BA - DOE - 5 fev 1999
Portaria SEFAZ nº 7 de 06/01/1999 Altera a Portaria nº 359 de 28 de julho de 1997. Estadual - BA - DOE - 7 jan 1999
Lei Complementar nº 15 de 06/12/2000 Dispõe sobre a participação de municípios novos no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 7 dez 2000

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