Legislação

Decreto nº 3 de 10/01/1995 Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento da 1ª cota do IPVA, dos veículos com placas final "1" , relativa ao exercício de 1995. Estadual - SC - DOE - 12 jan 1995
Portaria SEF nº 571 de 28/11/1995 Aprova modelo de Pedido de Parcelamento de Débitos, de Termo de Fiança - Pessoa Jurídica e de Termo de Fiança - Pessoa Física. Estadual - SC - DOE - 28 nov 1995
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 10 de 27/10/1995 ICMS - Salvados sub-rogatórios - Cabível a incidência do imposto nas vendas de bens salvados de sinistros, posto que as companhias seguradoras, conquanto sociedades civis de fins econômicos, contribuintes do ICMS, a teor do Decreto-Lei nº 406/68, art. 6º, § 1º, inciso I, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, praticando atos de mercancia. Estadual - SC - DOE - 11 jan 1996
Lei nº 10.306 de 26/12/1996 Institui a data magna do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 dez 1996
Lei nº 10.298 de 26/12/1996 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Estadual - SC - DOE - 26 dez 1996
Lei Nº 10297 DE 26/12/1996 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 dez 1996
Lei nº 10.220 de 24/09/1996 Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 set 1996
Lei Nº 10169 DE 12/07/1996 Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 jul 1996
Lei nº 10.065 de 25/01/1996 Altera dispositivos da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jan 1996
Medida Provisória nº 67 de 02/01/1996 Altera dispositivos da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jan 1996

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