O Secretario de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 78, do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984 e no art. 72, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos anexos a esta Portaria:

I - (Revogado pela Portaria SEF nº 80, de 13.04.2011, DOE SC de 09.05.2011)

II - Termo de Fiança - Pessoa Jurídica;

III - Termo de Fiança - Pessoa Física.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 20 de novembro de 1995.

Neuto Fausto de Conto

Secretário de Estado da Fazenda