Legislação

Decreto nº 6.438 de 15/02/1991 Introduz a Alteração 5ª no Regulamento do IPVA. Estadual - SC - DOE - 15 fev 1991
Decreto nº 6.418 de 22/01/1991 Altera o inciso II e acrescenta parágrafo ao Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jan 1991
Decreto nº 448 de 13/08/1991 Introduz as Alterações 6ª a 7ª no Regulamento do IPVA. Estadual - SC - DOE - 16 ago 1991
Lei nº 8.946 de 30/12/1992 Altera a redação da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 8.909 de 22/12/1992 Altera a redação da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SC - DOE - 23 dez 1992
Lei nº 8.766 de 27/08/1992 Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988. Estadual - SC - DOE - 1 set 1992
Decreto nº 3.324 de 30/12/1992 Institui o Cadastro de Contribuintes do IPVA e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1992
Decreto nº 1.370 de 14/01/1992 Introduz as Alterações 8ª a 21ª no Regulamento do IPVA. Estadual - SC - DOE - 17 jan 1992
Portaria SPF nº 90 de 14/04/1992 Delega competência aos Delegados Regionais do Planejamento e Fazenda para autorizar restituição do ICMS sob a forma de crédito em conta gráfica. Estadual - SC - DOE - 24 abr 1992
Lei nº 9.383 de 17/12/1993 Dispõe sobre o fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 dez 1993

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