Legislação

Lei nº 6.294 de 30/11/1983 Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 dez 1983
Decreto nº 19.926 de 29/08/1983 Acrescenta incisos ao § 4º do art. 30, ao § 1º do art. 106 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 ago 1983
Decreto nº 24.594 de 28/12/1984 Introduz a Alteração 1ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 dez 1984
Decreto Nº 22586 DE 27/06/1984 Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 jun 1984
Lei nº 6.594 de 27/08/1985 Altera a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei nº 6.294, de 30 de novembro de 1983. Estadual - SC - DOE - 28 ago 1985
Decreto nº 28.048 de 24/12/1985 Introduz a Alteração 10ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 dez 1985
Decreto nº 27.535 de 05/11/1985 Introduz as Alterações 2ª a 8ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 6 nov 1985
Decreto nº 27.489 de 30/10/1985 Introduz a Alteração 9ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 31 out 1985
Lei nº 6.760 de 20/05/1986 Altera a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 21 mai 1986
Decreto nº 29.664 de 22/07/1986 Introduz a Alteração 11ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 23 jul 1986

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