Legislação

Lei nº 836 de 16/01/2012 Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres gestantes em estacionamento mantido pelas instituições públicas e concessionárias de serviços públicos, bem como, demais estacionamentos privados localizados no território do Estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 16 jan 2012
Decreto nº 13.643-E de 19/01/2012 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 23 jan 2012
Lei Nº 3938 DE 22/12/1966 Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual Estadual - SC - DOE - 30 dez 1966
Lei nº 3.937 de 26/12/1966 Dispõe sobre a Contribuição de melhoria. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1966
Lei nº 3.985 de 02/06/1967 Restabelece e altera dispositivos de lei, reduz multas e adicionais, extingue o Plano "Seus Talões Valem Milhões", e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 jun 1967
Lei nº 4.220 de 18/09/1968 Reduz multas Estadual - SC - DOE - 20 set 1968
Lei nº 4.700 de 29/12/1971 Estabelece multas referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, extingue garantias de instância, dispõe sobre prestacionamento de débitos e dá outras providências Estadual - SC - DOE - 30 dez 1971
Ordem de Serviço DEFIS nº 1 de 09/09/1971 Fixa Percentual de Lucro Bruto Estadual - SC - DOE - 15 set 1971
Lei nº 4.815 de 29/12/1972 Dispõe sobre as multas referentes aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, modifica os critérios de correção monetária dos créditos tributários e altera o processo administrativo tributário. Estadual - SC - DOE - 29 dez 1972
Lei nº 5.475 de 04/10/1978 Revoga o art. 137 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo art. 30 da Lei nº 3.985, de 02 de junho de 1967. Estadual - SC - DOE - 17 out 1978

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