Legislação

Lei nº 5.644 de 30/11/1979 Acrescenta parágrafos ao art. 194. da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966. Estadual - SC - DOE - 14 dez 1979
Lei nº 5.593 de 30/09/1979 Dispõe sobre extinção e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 out 1979
Lei nº 5.811 de 27/11/1980 Altera as Leis nº 4.703, de 30 de dezembro de 1971, nº 5.292, de 30 de novembro de 1976 e nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966. Estadual - SC - DOE - 4 dez 1980
Lei nº 5.702 de 28/05/1980 Dá nova redação ao art. 186 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes. Estadual - SC - DOE - 11 jun 1980
Decreto Nº 12601 DE 06/11/1980 Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 nov 1980
Lei Nº 5983 DE 27/11/1981 Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias Estadual - SC - DOE - 30 nov 1981
Lei nº 5.980 de 13/11/1981 Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 nov 1981
Decreto nº 13.957 de 12/05/1981 Acrescenta parágrafos ao art. 70 do Decreto nº 12.601, de 06.11.80, autorizando a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais S/A a fixar Tarifa de Utilização das plataformas de embarques nos terminais das linhas intermunicipais de passageiros. Estadual - SC - DOE - 13 mai 1981
Lei nº 6.195 de 08/12/1982 Altera disposições da Legislação Tributária e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 dez 1982
Lei nº 6.323 de 29/12/1983 Dá nova redação a Lei nº 3.937, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 dez 1983

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