Decreto nº 28.638 de 12/03/1986

Acrescenta alíneas ao inciso VII do art. 94, inciso ao art. 102 e parágrafos ao art. 135 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980 que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para possibilitar a realização de auditoria nas empresas e estabelecer penalidades na verificação de irregularidades no recolhimento da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA.

Estadual - SC - DOE - 13 mar 1986

Lei nº 7.168 de 23/12/1987

Dá nova redação ao art. 211 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 que estabelece normas gerais de Direito Tributário Estadual.

Estadual - SC - DOE - 23 dez 1987

Lei Nº 7543 DE 30/12/1988

Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988

Lei Nº 7541 DE 30/12/1988

Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Estadual - SC - DOE - 30 dez 1988

Lei nº 7.451 de 26/09/1988

Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.

Estadual - SC - DOE - 27 set 1988

Lei nº 7.592 de 13/06/1989

Proíbe o uso de fumo em lugares fechados.

Estadual - SC - DOE - 14 jun 1989

Decreto nº 4.483 de 26/12/1989

Introduz as Alterações 1ª a 4ª no Regulamento do IPVA - SC.

Estadual - SC - DOE - 26 dez 1989

Decreto nº 3.127 de 29/03/1989

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

Estadual - SC - DOE - 3 abr 1989

Decreto Nº 2993 DE 17/02/1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.

Estadual - SC - DOE - 20 fev 1989

Portaria SEF nº 116 de 07/11/1989

Estadual - SC - DOE - 17 nov 1989