Legislação

Lei nº 9.088 de 17/05/1993 Acrescenta parágrafo único aos arts. 15 e 18, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. Estadual - SC - DOE - 19 mai 1993
Lei nº 9.004 de 29/06/1993 Altera a redação dos artigos 134, 144, 154, 179, 182, 186, 187, 220 e 221 da Lei nº 3.938, de 22 de dezembro de 1966 e dá outras outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 abr 1993
Decreto nº 4.161 de 30/12/1993 Introduz as Alterações 23ª e 24ª ao Regulamento do IPVA. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1993
Decreto nº 4.079 de 29/11/1993 Introduz a Alteração 22ª ao Regulamento do IPVA. Estadual - SC - DOE - 30 nov 1993
Decreto Nº 3748 DE 12/07/1993 Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Estadual - SC - DOE - 28 jul 1993
Decreto nº 3.690 de 21/06/1993 Introduz a Alteração 13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 21 jun 1993
Decreto nº 3.456 de 24/03/1993 Introduz a Alteração 13ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 mar 1993
Decreto nº 3.455 de 24/03/1993 Dá nova redação ao Decreto nº 3.324, de 30 de dezembro de 1992, que instituiu o Cadastro de Contribuintes do IPVA do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 26 mar 1993
Lei nº 9.820 de 29/12/1994 Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. Estadual - SC - DOE - 30 dez 1994
Lei nº 9.429 de 08/01/1994 Institui "Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado" e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 jan 1994

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