Legislação

Decreto nº 12.260-E de 13/01/2011 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas aquisições do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2011
Decreto nº 12.252-E de 11/01/2011 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas aquisições de Solução para Transferência Eletrônica de Fundos (TEF). Estadual - RR - DOE - 11 jan 2011
Decreto nº 12.251-E de 11/01/2011 Dispõe sobre cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Estadual - RR - DOE - 11 jan 2011
Decreto nº 12.250-E de 11/01/2011 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 11 jan 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 29/12/2011 Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2012. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 29/11/2011 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2011. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 28/10/2011 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de novembro de 2011. Estadual - RR - DOE - 28 out 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 30/09/2011 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2011. Estadual - RR - DOE - 30 set 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 30/08/2011 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de setembro de 2011. Estadual - RR - DOE - 30 ago 2011
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 29/07/2011 Publica o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2011. Estadual - RR - DOE - 29 jul 2011

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