Legislação

Decreto nº 13.049-E de 29/07/2011 Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do "Projeto Liquida Roraima". Estadual - RR - DOE - 3 ago 2011
Decreto nº 12.923-E de 28/06/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 30 jun 2011
Decreto nº 12.888-E de 21/06/2011 Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 24 de junho de 2011, ressalvados os serviços considerados essenciais. Estadual - RR - DOE - 21 jun 2011
Decreto nº 12.856-E de 16/06/2011 Regulamenta a norma da alínea "b" do inciso IV do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 149, de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 jun 2011
Decreto nº 12.816-E de 05/06/2011 Declara situação de anormalidade caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, no Estado de Roraima, afetado por INUNDAÇÕES e ALAGAMENTOS e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 6 jun 2011
Decreto nº 12.660-E de 03/05/2011 Dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Estadual - RR - DOE - 4 mai 2011
Decreto nº 12.659-E de 03/05/2011 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 4 mai 2011
Decreto nº 12.472-E de 15/03/2011 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 16 mar 2011
Decreto nº 12.375-E de 17/02/2011 Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão que menciona, da Estrutura da Casa Civil para a Estrutura da Vice-Governadoria. Estadual - RR - DOE - 17 fev 2011
Decreto nº 12.365-E de 17/02/2011 Altera o caput do art. 835 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 17 fev 2011

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