Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 245 DE 09/04/2010 Prorroga o prazo disposto na SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 105/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS. Estadual - RR - DOE - 9 abr 2010
Portaria SEFAZ/GAB nº 240 de 07/04/2010 Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 9 abr 2010
Portaria SEFAZ/GAB nº 227 de 05/04/2010 Regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - Entrada, de que trata o § 2º do art. 735 e o art. 792 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 7 abr 2010
Portaria SEFAZ/GAB nº 194 de 22/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - RR - DOE - 22 mar 2010
Portaria SEFAZ/GAB nº 119 de 24/02/2010 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26.07.2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2010
Portaria SEFAZ Nº 105 DE 18/02/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 24 fev 2010
Portaria PROGE nº 7-N de 26/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de cópia de comprovantes de endereço atualizados. Estadual - RR - DOE - 30 ago 2010
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 1 de 23/12/2010 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2011 dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2010
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº de 29/11/2010 Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, IPVA e ITCD, em valores percentuais para o mês de dezembro de 2010. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2010
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº de 03/11/2010 Publica a tabela prática de multa e juros aplicáveis ao ICMS, IPVA e ITCD, em valores percentuais para o mês de novembro de 2010. Estadual - RR - DOE - 3 nov 2010

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