Legislação

Decreto nº 11.910-E de 11/10/2010 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2011. Estadual - RR - DOE - 13 out 2010
Decreto nº 11.809-E de 03/09/2010 Declara ponto facultativo para as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 3 set 2010
Decreto nº 11.747-E de 23/08/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 24 ago 2010
Decreto nº 11.684-E de 10/08/2010 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 11 ago 2010
Decreto nº 11.599-E de 16/07/2010 Altera o Decreto nº 11.495-E, de 11 de junho de 2010. Estadual - RR - DOE - 19 jul 2010
Decreto nº 11.549-E de 24/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 28 jun 2010
Decreto nº 11.495-E de 11/06/2010 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 14 jun 2010
Decreto nº 11.273-E de 26/04/2010 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado previsto no Convênio ICMS nº 58/2010 que trata da concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2010
Decreto nº 11.272-E de 26/04/2010 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 27 abr 2010
Decreto nº 11.232-E de 16/04/2010 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 19 abr 2010

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