Legislação

Portaria SEFAZ/GAB nº 110 de 02/03/2009 Cria a Comissão para proceder o levantamento da Declaração de Valor Adicionado - DVA, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 mar 2009
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 1 de 21/12/2009 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2010 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 29/12/2009 Estadual - RR - DOE - 29 dez 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 27/11/2009 Estadual - RR - DOE - 27 nov 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 27/10/2009 Estadual - RR - DOE - 27 out 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 28/09/2009 Estadual - RR - DOE - 28 set 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 28/08/2009 Estadual - RR - DOE - 28 ago 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 30/07/2009 Estadual - RR - DOE - 30 jul 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 30/06/2009 Estadual - RR - DOE - 30 jun 2009
Tabela SEFAZ s/nº de 27/05/2009 Estadual - RR - DOE - 27 mai 2009