Legislação

Decreto nº 9.692-E de 13/01/2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 jan 2009
Decreto nº 9.691-E de 06/01/2009 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 7 jan 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 29/12/2009 Estadual - RR - DOE - 29 dez 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 27/11/2009 Estadual - RR - DOE - 27 nov 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 27/10/2009 Estadual - RR - DOE - 27 out 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 28/09/2009 Estadual - RR - DOE - 28 set 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 26/08/2009 Estadual - RR - DOE - 28 ago 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 30/07/2009 Estadual - RR - DOE - 30 jul 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 30/06/2009 Estadual - RR - DOE - 30 jun 2009
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº de 27/05/2009 Estadual - RR - DOE - 27 mai 2009