Legislação

Decreto nº 6.916-E de 22/02/2006 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 24 fev 2006
Decreto nº 6.856-E de 12/01/2006 Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2006
Decreto nº 6.855-E de 12/01/2006 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 jan 2006
Portaria SEFAZ/GAB nº 980 de 29/12/2006 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2006
Portaria SEFAZ/GAB nº 750 de 02/10/2006 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26.07.2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 4 out 2006
Portaria SEFAZ/GAB nº 159 de 01/03/2006 Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26.07.2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 1 mar 2006
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 3 de 26/12/2006 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2007 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2006
Lei Nº 603 DE 03/07/2007 Autoriza a instituição do regime de substituição tributária nas operações internas sujeitas à incidência do ICMS e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 4 jul 2007
Lei nº 602 de 28/06/2007 "Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Estadual - RR - DOE - 28 jun 2007
Lei nº 596 de 30/05/2007 Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 mai 2007

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