Legislação

Decreto nº 8.115-E de 10/07/2007 Dispõe sobre parcelamento do ICMS a ser concedido às empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima". Estadual - RR - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 8.114-E de 10/07/2007 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS Nº 51/2007, celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 11 jul 2007
Decreto nº 8.068-E de 28/06/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 28 jun 2007
Decreto nº 8.067-E de 28/06/2007 Suspende os efeitos do artigo 839-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 jun 2007
Decreto nº 8.005-E de 11/06/2007 Declara a opção do Estado de Roraima pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007. Estadual - RR - DOE - 11 jun 2007
Decreto nº 7.980-E de 31/05/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2007
Decreto nº 7.977-E de 31/05/2007 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 1 jun 2007
Decreto nº 7.904-E de 02/05/2007 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2007
Decreto nº 7.860-E de 16/04/2007 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2007
Decreto nº 7.810-E de 26/03/2007 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 mar 2007

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