Legislação

Decreto nº 8.355-E de 10/10/2007 "Altera o modelo da Nota Fiscal Simplificada de Produtor Rural." Estadual - RR - DOE - 11 out 2007
Decreto nº 8.354-E de 10/10/2007 "Altera o art. 2º do Decreto nº 7.980-E, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a cobrança do ICMS incidente sobre o estoque de aparelhos celulares e seus acessórios." Estadual - RR - DOE - 10 out 2007
Decreto nº 8.283-E de 10/09/2007 Altera o Decreto nº 8.227-E, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/ 07, de 18 de abril de 2007. Estadual - RR - DOE - 11 set 2007
Decreto nº 8.274-E de 05/09/2007 Altera o Decreto nº 8.185-E, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007. Estadual - RR - DOE - 5 set 2007
Decreto nº 8.273-E de 05/09/2007 Dispõe sobre a tributação simplificada do ICMS nas prestações de serviço de transporte alternativo. Estadual - RR - DOE - 5 set 2007
Decreto nº 8.272-E de 05/09/2007 Dispõe sobre a criação da Comissão para Análise e Avaliação dos Serviços de Fiscalização de Tributos no Estabelecimento de Contribuinte e/ou Responsável. Estadual - RR - DOE - 5 set 2007
Decreto nº 8.227-E de 21/08/2007 "Regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007". Estadual - RR - DOE - 22 ago 2007
Decreto nº 8.185-E de 01/08/2007 Regulamenta o art. 7º da Lei nº 603, de 03 de julho de 2007, que dispõe sobre a transferência de mercadorias de áreas beneficiadas com isenção do ICMS, para este Estado. Estadual - RR - DOE - 2 ago 2007
Decreto nº 8.184-E de 01/08/2007 "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências." Estadual - RR - DOE - 2 ago 2007
Decreto nº 8.165-E de 25/07/2007 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 25 jul 2007

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