Legislação

Portaria SEFAZ/GAB nº 559 de 19/08/2005 Acrescenta e altera itens do anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26.07.2005. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2005
Portaria SEFAZ/GAB nº 501 de 26/07/2005 Dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 jul 2005
Portaria SEFAZ/GAB nº 171 de 07/03/2005 Fixa o percentual de lucro de que trata o inciso II do artigo 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 8 mar 2005
Portaria SEFAZ/GAB nº 151 de 24/02/2005 Aprova modelos de formulários para uso, alteração, cessação, renovação e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2005
Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 5 de 23/12/2005 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2006 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 23 dez 2005
Lei nº 542 de 28/04/2006 Altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2006
Decreto nº 7.610-E de 27/12/2006 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS e Convênio ECF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2006
Decreto nº 7.550-E de 29/11/2006 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2006
Decreto nº 7.544-E de 27/11/2006 Altera dispositivo do Decreto nº 7.507-E de 9 de novembro de 2006. Estadual - RR - DOE - 4 dez 2006
Decreto nº 7.509-E de 09/11/2006 Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 10 nov 2006

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