Legislação

Portaria SEFAZ/GAB nº 116 de 29/02/2000 Prorroga o prazo para pagamento do IPVA. Estadual - RR - DOE - 1 mar 2000
Portaria Conjunta SEFAZ/SESP nº 1 de 27/12/2000 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2001 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 27 dez 2000
Lei Complementar nº 48 de 22/11/2001 Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2001
Lei nº 318 de 31/12/2001 Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2001
Lei nº 307 de 10/12/2001 "Altera dispositivos da Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI e o Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI e dá outras providências." Estadual - RR - DOE - 10 dez 2001
Lei nº 301 de 31/10/2001 Dispõe sobre o critério de atualização do valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima - UFERR. Estadual - RR - DOE - 31 out 2001
Lei nº 291 de 06/07/2001 Acrescenta inciso ao artigo 100 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993. Estadual - RR - DOE - 6 jul 2001
Lei nº 287 de 17/05/2001 Dispõe sobre o parcelamento dos débitos de IPVA e de multas de trânsito e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 mai 2001
Lei Nº 282 DE 27/03/2001 Concede isenção e crédito presumido de ICMS aos produtos agrícolas em estado natural e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 mar 2001
Decreto nº 4.505-E de 26/12/2001 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. (RICMS) Estadual - RR - DOE - 27 dez 2001

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