Legislação

Decreto nº 5.024-E de 21/10/2002 Regulamenta a Lei nº 318 de 31 de dezembro de 2001, que "Disciplina a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos culturais no Estado de Roraima". Estadual - RR - DOE - 23 out 2002
Decreto nº 5.002-E de 03/10/2002 Amplia o prazo previsto no Decreto nº 4.996-E, de 25 de setembro de 2002, que dispõe sobre Parcelamento e Anistia Fiscal. Estadual - RR - DOE - 4 out 2002
Decreto nº 4.997-E de 25/09/2002 Altera os percentuais correspondentes ao Preço Médio Ponderado a Consumidor final (PMPF) para as operações com combustíveis e derivados de petróleo. Estadual - RR - DOE - 30 set 2002
Decreto nº 4.996-E de 25/09/2002 Dispõe sobre dispensa e redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Estadual - RR - DOE - 30 set 2002
Decreto nº 4.964-E de 06/09/2002 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - RR - DOE - 6 set 2002
Decreto nº 4.963-E de 06/09/2002 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS que especifica. Estadual - RR - DOE - 6 set 2002
Decreto nº 4.955-E de 02/08/2002 Altera dispositivos do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 set 2002
Decreto nº 4.902-E de 02/08/2002 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Roraima das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de abril de 1994, e do Protocolo ICMS nº 18/99, de 22 de outubro de 1999, que tratam do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - RR - DOE - 6 ago 2002
Decreto nº 4.876-E de 08/07/2002 "Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.818-E, de 12 de abril de 2000". Estadual - RR - DOE - 15 jul 2002
Decreto nº 4.824-E de 17/06/2002 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - RR - DOE - 17 jun 2002

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