Legislação

Decreto nº 4.455-E de 20/11/2001 Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas às vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito. Estadual - RR - DOE - 20 nov 2001
Decreto nº 4.441-E de 06/11/2001 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 58/96, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 8 nov 2001
Decreto nº 4.417-E de 16/10/2001 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios, Protocolos e Ajustes celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 17 out 2001
Decreto nº 4.359-E de 30/08/2001 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, os Convênios ICMS que específica. Estadual - RR - DOE - 31 ago 2001
Decreto Nº 4335-E DE 03/08/2001 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RR) e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2001
Decreto Nº 4335-E DE 03/08/2001 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/RR) e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 3 ago 2001
Decreto nº 4.324-E de 17/07/2001 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 18 jul 2001
Decreto nº 4.267-E de 18/05/2001 Regulamenta o parcelamento de débitos de IPVA a multa de trânsito autorizado pela Lei nº 287, de 17 de maio de 2001 e dá outras providência. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2001
Decreto nº 4.246-E de 27/04/2001 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2001
Decreto nº 4.179-E de 28/02/2001 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo. Estadual - RR - DOE - 2 mar 2001

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