Legislação

Decreto nº 3.813-E de 07/04/2000 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 12 abr 2000
Decreto nº 3.769-E de 13/03/2000 Altera o Decreto nº 3.329-E, de 22 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 214, de 27 de agosto de 1998, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2000
Decreto nº 3.768-E de 13/03/2000 Altera o Decreto nº 1.480, de 24 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Estadual - RR - DOE - 13 mar 2000
Decreto nº 3.765-E de 09/03/2000 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.694-E, de 22 de Dezembro de 1999. Estadual - RR - DOE - 21 mar 2000
Decreto nº 3.760-E de 25/02/2000 Dispõe sobre o recolhimento antecipado do ICMS referente a diferença de alíquotas nas operações de aquisição de mercadorias e bens oriundos de outras Unidades da Federação. Estadual - RR - DOE - 25 fev 2000
Decreto nº 3.734-E de 07/02/2000 Altera o Decreto nº 3.537-E, de 27 de julho de 1999, que regulamentou a lei nº 221, de 24 de junho de 1999, que instituiu a campanha promocional "CADÊ A NOTA? Estadual - RR - DOE - 8 fev 2000
Portaria SEFAZ/GAB nº 712 de 27/12/2000 Atualiza a Pauta de Preços Mínimos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2000
Portaria SEFAZ/GAB nº 550 de 29/09/2000 Dispõe sobre base de cálculo do ICMS nas cobranças antecipadas do imposto incidente sobre mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação. Estadual - RR - DOE - 2 out 2000
Portaria SEFAZ/GAB nº 391 de 24/07/2000 Atualiza a Pauta de Preços Mínimos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 24 jul 2000
Portaria SEFAZ/GAB nº 192 de 18/04/2000 Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Apuração Mensal do ICMS-GIM - no recolhimento antecipado do imposto. Estadual - RR - DOE - 18 abr 2000

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