Decreto nº 3.630-E de 08/11/1999

Torna obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual, nos processos licitatórios.

Estadual - RR - DOE - 8 nov 1999

Decreto nº 3.625-E de 08/11/1999

Institui o regime de pagamento antecipado do ICMS aos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 8 nov 1999

Decreto nº 3.593-E de 24/09/1999

Altera o Decreto nº 3.354-E, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime especial de substituição tributária para bebidas alcoólicas, e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 24 set 1999

Decreto nº 3.591-E de 24/09/1999

Altera o Decreto nº 3.219-E, de 17 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Regime Especial de Substituição Tributária nas Entradas com perfumes e cosméticos

Estadual - RR - DOE - 24 set 1999

Decreto nº 3.590-E de 24/09/1999

Altera dispositivos do Decreto nº 3.328-E, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre substituição tributária para óleo de soja e frangos e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 24 set 1999

Decreto nº 3.588-E de 22/09/1999

Estadual - RR - DOE - 22 set 1999

Decreto nº 3.537-E de 27/07/1999

Regulamenta a lei nº 221, de 24 de junho de 1999.

Estadual - RR - DOE - 27 jul 1999

Decreto nº 3.516-E de 30/06/1999

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo.

Estadual - RR - DOE - 30 jun 1999

Decreto nº 3.498-E de 24/06/1999

Estadual - RR - DOE - 25 jun 1999

Decreto nº 3.456-E de 18/05/1999

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os seguintes Convênios.

Estadual - RR - DOE - 18 mai 1999