Lei Nº 215 DE 11/09/1998

Dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-industrial do Estado de Roraima.

Estadual - RR - DOE - 16 set 1998

Lei nº 214 de 27/08/1998

Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS nas importações e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 27 ago 1998

Lei nº 208 de 03/07/1998

Dispõe sobre a concessão de remissão dos créditos tributários de diminuto valor, e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 3 jul 1998

Lei nº 188 de 13/01/1998

Altera dispositivos da Lei nº 059/93, que Instituiu o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 13 jan 1998

Lei nº 186 de 06/01/1998

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 6 jan 1998

Decreto nº 3.354-E de 30/12/1998

Dispõe sobre o regime especial de substituição tributária para bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1998

Decreto nº 3.342-E de 30/12/1998

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1998

Decreto nº 3.341-E de 30/12/1998

Regulamenta a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre incentivos fiscais aos participantes do Projeto integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1998

Decreto nº 3.337-E de 30/12/1998

Prorroga as disposições da Cláusula Quarta do Convênio ICMS 129/97, de 12 de dezembro de 1997 e dá outra providências.

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1998

Decreto nº 3.333-E de 28/12/1998

Regulamenta a cobrança das taxas de Expediente, de Segurança Pública e de Saúde Pública previstas no artigo 123 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 29 dez 1998