Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 2 DE 19/01/1996 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS do Estado de Roraima, e a Tabela para cálculo de multa, juros e correção monetária e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 jan 1996
Lei nº 182 de 17/12/1997 Revoga o inciso V do art. 2º, dá nova redação ao inciso IV do art. 4º, todos da Lei 50/93, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública para Sociedades Civis, Associações e Fundações no Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 dez 1997
Lei nº 163 de 02/01/1997 Dispõe sobre isenção do pagamento de passagens para idosos em transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 2 jan 1997
Decreto nº 1.799-E de 12/12/1997 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências Estadual - RR - DOE - 12 dez 1997
Decreto nº 1.798-E de 12/12/1997 Estabelece medidas de incentivos à regularização voluntária de obrigações por parte dos contribuintes do ICMS perante a Fazenda Estadual Estadual - RR - DOE - 12 dez 1997
Decreto nº 1.675-E de 29/08/1997 Introduz alterações ao Decreto nº 1616, de 17 de julho de 1.997, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 ago 1997
Decreto nº 1.616-E de 17/07/1997 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 17 jul 1997
Decreto nº 1.481-E de 24/02/1997 Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providencias. Estadual - RR - DOE - 25 fev 1997
Decreto nº 1.480-E de 24/02/1997 Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Estadual - RR - DOE - 24 fev 1997
Lei nº 218 de 30/12/1998 Altera dispositivos da Lei nº 72, de 30 de setembro de 1994, que regula o Contencioso Administrativo Fiscal. Estadual - RR - DOE - 30 dez 1998

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