Legislação

Decreto nº 4.520-E de 08/01/2002 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios ICMS, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2002
Decreto nº 4.519-E de 02/01/2002 Altera dispositivo do Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, RICMS. Estadual - RR - DOE - 4 jan 2002
Portaria SEFAZ/GAB nº 914 de 26/12/2002 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2002
Lei Complementar nº 69 de 09/09/2003 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 48, de 22 de novembro de 2001, que alterou o art. 13 da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente. Estadual - RR - DOE - 9 set 2003
Lei Complementar nº 62 de 14/01/2003 Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 14 jan 2003
Decreto nº 5.580-E de 30/12/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 1083-E, de 25 de outubro de 1995, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 5.569-E de 30/12/2003 Dispõe sobre concessão de crédito presumido de ICMS às empresas adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 5.562-E de 26/12/2003 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 5.547-E de 25/11/2003 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 nov 2003
Decreto nº 5.523-E de 30/10/2003 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios ICMS, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 30 out 2003

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