Legislação

Decreto nº 267-E de 18/05/1992 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação do ICMS relativo às operações com farinha de trigo e cimento. Estadual - RR - DOE - 18 mai 1992
Decreto nº 266-E de 18/05/1992 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária estadual os Convênios que indica. Estadual - RR - DOE - 18 mai 1992
Decreto nº 230-E de 28/02/1992 Dispõe sobre Regime Especial de Tributação do ICMS nas operações realizadas por restaurantes, bares, lanchonete e assemelhados. Estadual - RR - DOE - 28 fev 1992
Portaria SEFAZ/GAB nº 146 de 06/11/1992 Cria a Declaração de Valor Adicionado e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 11 nov 1992
Lei Nº 59 DE 28/12/1993 Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 29 dez 1993
Lei nº 50 de 12/11/1993 Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades Civis, Associações e Fundações do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 12 nov 1993
Lei nº 39 de 27/04/1993 Dispõe sobre concessão de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos na categoria de automóvel de aluguel (TÁXI). Estadual - RR - DOE - 27 abr 1993
Lei nº 38 de 26/04/1993 Dispõe sobre o cancelamento e redução de créditos tributários nas condições que especifica. Estadual - RR - DOE - 26 abr 1993
Decreto nº 609-E de 25/10/1993 Dispõe sobre a tributação dos estoques de Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de borrachas. Estadual - RR - DOE - 25 out 1993
Decreto nº 608-E de 25/10/1993 Concede redução de base de cálculo nas operações que especifica. Estadual - RR - DOE - 25 out 1993

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