Decreto nº 608-E de 25/10/1993


 Publicado no DOE - RR em 25 out 1993


Concede redução de base de cálculo nas operações que especifica.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS nº 109/93.

DECRETA

Art. 1º Em substituição à aplicação do percentual de que trata o Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991, é permitido ao contribuinte reduzir a base de cálculo em 69,2% (sessenta e nove inteiros e dois décimos por cento) sobre o preço FOB - exportação, nas saídas para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4406 a 4409 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Parágrafo único. Os produtos semi-elaborados classificados nas posições a que se refere este artigo são os que constam do Anexo Único.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste Decreto não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais, relativamente aos produtos exportados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de outubro de 1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima.

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 608(E)

CÓDIGO NBM/SH
MERCADORIAS:
Posição
Sub -Posição
DISCRIMINAÇÃO
4406

Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes
4406.10
0000
Não impregnados
4406.90
0000
Outros
4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm
4407.10

De coníferas

0100
02
0201
0299
03
030
0399
Fendida longitudinalmente
Serrada longitudinalmente,
cortada em folhas ou desenrolada
Pinho Qualquer outra Madeira aplainada,
polida ou unida por malhetes
Tacos para soalhos
Qualquer outra
4407.2

De madeiras tropicais a seguir enumeradas
4407.21

Dark Red Meranti, Light Red Meranti, Meranti Bakau, White Lauan, White Meranti, White Seraya, Wellow Meranti, Alan, Kerwing, Ramin, Kapur, Teak, Jongkonk, Merbau, Jelutong e Kempas

0100
Simplesmente fendidos longitudinalmente

0200
Simplesmente serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados

9900
Outros
4407.22

Okoumer, Obeche, Sapelli, Sipo, Acaju d´Afrique, Makoré, Iroko, Tiama Mansonia, Ilomba, Dibétou, Limba e Azobé

0100
Simplesmente fendidos longitudinalmente

0200
Simplesmente serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados

9900
Outros
4407.23

Baboen, Mahogany (Swietenia spp) Imbuia e Balsa

01
Serrados ou fendidos longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados

010.1
Imbuia

0102
Mahogany(Aguano ou Mogno)

0199
Qualquer outro

02
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes

0201
Tacos para soalhos

0299
Qualquer outro
4407.9

Outros
4407.91

De carvalhos

0100
Fendidas longitudinalmente

0200
Serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados

0300
Aplainados, polido ou unido por malhetes
4407.92

De faia

0100
Fendido longitudinalmente

0200
Serrada longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados

0300
Aplainada, polida ou unida por malhetes
4407.99

Outras

0100
Fendidas longitudinalmente

02
Serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas

0201
Cedro ( do gênero " Cedrella" )

0202
Jacarandá

0203
Peroba

0204
Sucupira

0205
Virola ( ucuuba)

0206
Cedrorana

0207
Quiri (freijó)

0208
Ipê ( Pau d'arco)

0209
Andiroba

0210
Angelim vermelho

0211
Cerejeira

0212
Jatobá (jutaí)

0213
Pau marfim (guatambu)

0214
Tatajuba

0215
Canafístula

0299
Qualquer outra

03
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes

0301
Tacos para soalhos

0399
Qualquer outros
4408

Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortado em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6mm
4408.10

Diconíferas

01
Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados

0101
De pinho

0199
Qualquer outra

02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas

0201
Pinho

0299
Qualquer outra

03
Aplainada, polida ou unida por malhetes

0301
Tacos para soalhos

0399
Qualquer outro
4408.20

De madeiras tropicais a seguir enumeradas: Dark Red Meranti, Light Red Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Acaju d' Afrique, Sapelli, Baboen, Mahogany (Swietenia spp.), Palissandre du Brésil e Bois de Rose femelle

01
Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados

0101
De Palissandre du Brésil (Jacarandá Mimoso) e de Bois de Rose femelle (Jacarandás do gênero "Dalbergia")

0102
De Mahogany (Aguano ou Mogno)

0199
Qualquer outro

02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas

0201
Palissandre du Brésil (Jacarandá Mimoso) e de Bois de Rose femelle (Jacarandá do gênero " Dalbergia")

0202
Mahogany (Aguano ou Mogno)

0299
Qualquer outro

03
Aplainada, polida ou unida por malhetes

0301
Tacos para soalho

0399
Qualquer outro
4408.90

Outras

01
Folhas para folheados ou folhas para compensados ou contraplacados

0101
De cedro (do gênero "cedrella")

0102
De imbuia

0103
De virola (Ucuuba)

0104
De carvalho americano

0105
De cerejeira

0106
De louro

0107
De muiratinga

0199
Qualquer outro

02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas

0201
Cedro ( do gênero "cedrella")

0202
Imbuia

0203
Peroba

0204
Sucupira

0205
Virola (Ucuuba)

0206
Assacu

0207
Cedrorana

0208
Quiri (Freijó)

0209
Ipê (Pau d' arco)

0210
Quaruba (Cafearana0

0211
Andiroba

0212
Angelim Vermelho

0213
Cerejeira

0214
Jatobá (jutaí)

0215
Pau-Marfim (Guatambu)

0216
Tatajuba

0217
Canafístula

0299
Qualquer outra

03
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes

0301
Tacos para soalhos

0399
Qualquer outra
4409

Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes