Legislação

Decreto nº 601-E de 28/11/1993 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica. Estadual - RR - DOE - 30 set 1993
Decreto nº 577 de 24/08/1993 Disciplina a cobrança do ICMS nos casos que especifica e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 24 ago 1993
Decreto nº 526-E de 07/06/1993 Ratifica e incorpora à legislação Tributária Estadual os Convênios que indica. Estadual - RR - DOE - 8 jun 1993
Decreto nº 495-E de 31/03/1993 Ratifica e incorpora à legislação Tributária Estadual os Convênios que especifica. Estadual - RR - DOE - 31 mar 1993
Decreto nº 494-E de 30/03/1993 Concede isenção do ICMS nas operações que especifica. Estadual - RR - DOE - 30 mar 1993
Decreto nº 450 de 08/01/1993 Regulamenta a Lei nº 25, de 21.12.1992, que dispõe sobre as áreas de livre comércio de Bonfim e Pacaraima, Beneficiadas por incentivos fiscais. Estadual - RR - DOE - 8 jan 1993
Decreto nº 449-E de 08/01/1993 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS que especifica. Estadual - RR - DOE - 8 jan 1993
Lei Complementar Nº 7 DE 26/08/1994 Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 ago 1994
Lei nº 75 de 12/07/1994 Cria a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 12 jul 1994
Lei nº 72 de 30/06/1994 Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Fiscal, sobre os respectivos processos e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 jun 1994

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