Lei nº 69 de 03/06/1994

Dispõe sobre a isenção de taxas de licenciamento de veículos de passageiros utilizados na categoria de aluguel (TÁXI).

Estadual - RR - DOE - 3 jun 1994

Decreto nº 897-E de 29/12/1994

Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais previstos na Lei nº 075, de 12 de julho de 1994 e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 29 dez 1994

Decreto nº 881-E de 30/12/1994

Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que indica.

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1994

Decreto nº 880-E de 30/12/1994

Dispõe sobre a realização de sorteios, fixa procedimentos para autorização de sorteios, concursos de prognósticos e similares, destinados a angariar recursos para o fomento do desporto e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1994

Decreto nº 879-E de 30/12/1994

Estadual - RR - DOE - 30 dez 1994

Decreto nº 878-E de 29/12/1994

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado.

Estadual - RR - DOE - 29 dez 1994

Decreto nº 856-E de 10/11/1994

Regulamenta a Lei nº 072, de 30 de junho de 1994, definindo a competência, estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Fiscal.

Estadual - RR - DOE - 10 nov 1994

Decreto nº 829-E de 10/10/1994

Altera o Anexo Único do Decreto nº 824-E, de 20.09.94, que dispõe sobre o regime de substituição tributária para produtos farmacêuticos.

Estadual - RR - DOE - 19 out 1994

Decreto nº 828-E de 11/10/1994

Altera o Decreto nº 823-E de 20.09.1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com tintas e vernizes.

Estadual - RR - DOE - 19 out 1994

Decreto nº 827-E de 14/10/1994

Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios que especifica.

Estadual - RR - DOE - 14 out 1994